Termos e Condições de Uso — AFIRM Brasil

Versão 1.0 — vigente a partir de 30/06/2026

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o cadastro, o acesso e o uso da plataforma educacional AFIRM Brasil (afirmbrasil.com.br), de responsabilidade do AFIRM Brasil (contato: suporte@afirmbrasil.com.br).

Ao marcar a caixa “Li e concordo com os Termos e Condições” durante o cadastro, o usuário manifesta consentimento livre, informado e inequívoco com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto e gratuidade

Estes Termos regulam o cadastro, o acesso e a utilização da área de usuários do AFIRM Brasil. O acesso aos cursos e a emissão de certificados são gratuitos; não há cobrança de qualquer valor pelo uso da plataforma.

2. Cadastro do usuário

Para criar uma conta, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, mantendo-as corretas. O cadastro é pessoal, individual e intransferível, e o usuário compromete-se a não compartilhar conta, login ou senha com terceiros. O cadastro destina-se a maiores de 18 anos; o cadastro de menores só é permitido mediante consentimento de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.

3. Segurança da conta

O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e pelas atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação, deve comunicar imediatamente o AFIRM Brasil pelos canais oficiais.

4. Uso adequado da plataforma

O usuário compromete-se a usar a plataforma de forma ética e conforme sua finalidade educacional, sendo vedado, entre outros:

• fornecer informações falsas ou dados de terceiros sem autorização;
• utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos;
• tentar violar, testar ou comprometer a segurança do site;
• publicar ou compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros;
• reproduzir ou redistribuir o conteúdo em desacordo com a cláusula 9;
• praticar conduta que prejudique o funcionamento da plataforma ou a experiência de outros usuários.

5. Aviso educacional e isenção de responsabilidade

Os cursos, módulos, vídeos, textos e demais conteúdos (“Conteúdo”) têm finalidade exclusivamente educacional, informativa e de capacitação geral, baseados na tradução e adaptação das práticas baseadas em evidências do AFIRM (Autism Focused Intervention Resources & Modules) e do relatório NCAEP 2020.

O Conteúdo não constitui orientação, diagnóstico, avaliação, prescrição, tratamento ou aconselhamento médico, psicológico, terapêutico ou clínico individualizado, e não substitui a avaliação e o acompanhamento de profissionais habilitados. O acesso ao Conteúdo, a conclusão de cursos e a emissão de certificados não criam relação profissional-paciente nem habilitação para o exercício de prática clínica; o certificado atesta apenas a conclusão de uma capacitação informativa.

É responsabilidade do usuário avaliar a aplicabilidade do Conteúdo a cada caso, observar as normas éticas e técnicas de sua profissão e buscar a orientação de profissionais qualificados antes de aplicar qualquer prática a uma pessoa real.

6. Limitação de responsabilidade

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível e correta, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, podendo haver indisponibilidades temporárias. O AFIRM Brasil não se responsabiliza por: (i) uso indevido da conta por terceiros decorrente do compartilhamento de senha pelo usuário; (ii) conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados; (iii) decisões ou condutas adotadas com base exclusiva no Conteúdo. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos que não possam ser legalmente excluídos.

7. Suspensão ou cancelamento da conta

Poderemos suspender ou cancelar o acesso do usuário, mediante notificação prévia ao e-mail cadastrado, nas hipóteses de descumprimento destes Termos, uso de dados falsos, compartilhamento de credenciais ou determinação de autoridade competente. Antes do cancelamento definitivo, será concedido prazo razoável para esclarecimentos, salvo em casos de risco à segurança, fraude em andamento ou ordem judicial, quando a suspensão poderá ser imediata. O cancelamento não invalida certificados já emitidos, salvo fraude comprovada. O usuário pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento pelos canais oficiais.

8. Registros de acesso

Em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), mantemos, em sigilo e ambiente seguro, os registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 (seis) meses. Esses registros só são fornecidos a terceiros mediante ordem judicial.

9. Propriedade intelectual e créditos

Os módulos, conteúdos pedagógicos e materiais técnicos do AFIRM Brasil são traduzidos e adaptados para o português a partir da obra original AFIRM — Autism Focused Intervention Resources & Modules, desenvolvida pelo FPG Child Development Institute, da Universidade da Carolina do Norte em Chapel Hill (UNC), com base no relatório NCAEP 2020. Os direitos autorais sobre a obra original, seu conteúdo técnico-científico, a marca “AFIRM” e a identidade visual associada pertencem ao FPG/UNC ou a seus respectivos titulares.

A tradução, a adaptação para o português e a organização didática constituem obra derivada, sobre a qual o AFIRM Brasil detém os direitos que lhe cabem na qualidade de tradutor/adaptador, nos termos da Lei nº 9.610/1998, sem prejuízo dos direitos do titular da obra originária. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial do Conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa, ressalvado o uso pessoal, não comercial e educacional, com citação da fonte: “Traduzido e adaptado de AFIRM — Autism Focused Intervention Resources & Modules, FPG Child Development Institute, University of North Carolina at Chapel Hill (afirm.fpg.unc.edu).”

10. Dados pessoais e privacidade

Os dados pessoais são tratados conforme a nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), que detalha finalidades, bases legais, direitos do titular e formas de contato. O responsável pelo tratamento é o AFIRM Brasil (suporte@afirmbrasil.com.br).

11. Comunicações

O usuário concorda em receber comunicações operacionais da conta (confirmação de cadastro, recuperação de senha, avisos de segurança e comunicações administrativas), necessárias ao serviço. Comunicações não essenciais (newsletters, divulgação de novos cursos) somente serão enviadas mediante consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o cadastro: suporte@afirmbrasil.com.br.

13. Alterações destes Termos

Poderemos atualizar estes Termos para melhorias do serviço, adequação legal ou segurança. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail e/ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite; quando a alteração reduzir direitos ou ampliar obrigações de forma substancial, será solicitado novo aceite. A versão mais atual estará sempre disponível nesta página.

14. Foro

Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do usuário, sem prejuízo de outro foro previsto em lei.